TST - RR - 69868/2002-900-10-00


08/set/2006

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS EM RSR. EXCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. Estando consignado no acórdão regional que a condenação, tal como estabelecida na fase cognitiva, determina o pagamento dos reflexos das diferenças salariais deferidas sobre os repousos semanais remunerados, é inafastável a conclusão de que ofende o instituto constitucional da coisa julgada, a decisão, em sede de execução, que determina a exclusão de tais reflexos. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 69868/2002-900-10-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos violação à coisa julgada, diferenças salariais, reflexos em rsr.

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