TST - RR - 73460/2003-900-02-00


08/set/2006

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. É entendimento pacífico nesta Corte ser passível de nulidade acórdão proferido em Embargos Declaratórios que concede efeito modificativo ao julgado, sem a intimação da parte contrária, tendo em vista a preservação do princípio do contraditório, nos termos em que previsto na Orientação Jurisprudencial 142 da SBDI-1 do TST. Recurso conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas do Recurso de Revista do Reclamado.

Tribunal TST
Processo RR - 73460/2003-900-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos nulidade, cerceamento de defesa, embargos declaratórios.

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