TST - RR - 75516/2003-900-02-00


08/set/2006

SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. Examinado-se a decisão revisanda, torna-se claro que o salário percebido pelo Reclamante, considerando todas as parcelas de natureza salarial, ultrapassa o valor fixado para o salário mínimo. Logo, ocorreu uma confusão entre salário mínimo e salário base, sendo este apenas um dos componentes dos vencimentos mensais dos empregados. É nesse sentido que se consolidou a jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 272 da SDBI-1. Recurso conhecido e provido. VERBA DENOMINADA SEXTA PARTE. Endereçada a norma constitucional paulista aos servidores públicos estaduais, fazem jus à parcela pleiteada igualmente os empregados públicos celetistas. Recurso conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 75516/2003-900-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos servidor público, salário-base inferior ao salário mínimo, examinado-se a decisão revisanda,.

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