TST - RR - 677/2005-086-15-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Esta Corte já pacificou seu entendimento na Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I: "FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Nessa medida, proposta a ação trabalhista em 13.6.2005 e à falta de notícia de ação na Justiça Federal, viola o art. 7º, XXIX, da Constituição da República decisão regional que afasta a pronúncia da prescrição já consumada, adotando como termo a quo do prazo prescricional a data do depósito, na conta vinculada do trabalhador, da última parcela relativa ao saldo decorrente dos expurgos inflacionários, efetuada, a primeira das cinco semestrais previstas, em 31.01.2003, ressalvado o entendimento pessoal da Relatora.

Tribunal TST
Processo RR - 677/2005-086-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, fgts.

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