TST - AIRR - 46464/2002-900-03-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante a irresignação dos Recorrentes, suas alegações, em Recurso de Revista, são genéricas e não especificam os pontos supostamente omitidos na análise do eg. Regional. Inviável, portanto, aferir-se a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar para a Reclamada, após a concessão do benefício, consoante entendimento da OJ 177 da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46464/2002-900-03-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não obstante a irresignação.

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