TST - A-AIRR - 2053/2002-004-16-40


08/set/2006

AGRAVO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. O acórdão Regional encerra interpretações dos dispositivos 9º da CLT e 5º, caput, da Constituição Federal e somente por interpretação divergente seria possível o conhecimento do Recurso de Revista, hipótese não permitida, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2053/2002-004-16-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo, participação nos lucros, não merece reparos a.

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