TST - AIRR - 1880/2003-082-15-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. NÃO-PROVIMENTO. A contribuição previdenciária incide somente sobre as parcelas de natureza salarial, não sobre as de caráter indenizatório. No caso, o egrégio Tribunal Regional estabeleceu que as parcelas componentes do acordo correspondem àquelas declinadas na petição inicial, descartando a hipótese de quaisquer irregularidades ou indícios de interesses fraudulentos pelas partes acordantes. Assim, observando que as parcelas objeto do acordo homologado em juízo, indicadas como de natureza indenizatórias, não integram o salário de contribuição para efeito de incidência da contribuição previdenciária, não se pode ter como violada a literalidade do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91. Com relação ao artigos 3º e 4º do CTN, observa-se que os comandos neles insertos não foram objeto de pronunciamento pelo acórdão do Regional, carecendo do necessário prequestionamento (Súmula nº 297 do TST). Divergência Jurisprudencial não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1880/2003-082-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, contribuição previdenciária, acordo judicial.

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