TST - AIRR - 11/2003-104-03-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na Justiça do Trabalho, o agravo de instrumento tem como única finalidade destrancar recurso, pois eventual omissão será apreciada no juízo ad quem de admissibilidade, que, constatando existir algum equívoco, decidirá pelo prosseguimento do recurso denegado. Ademais, depreende-se dos autos que a reclamada não indicou omissão, mas exame inadequado das questões apresentadas, o que caracteriza o próprio mérito do agravo de instrumento. 2. CONDIÇÃO. DIREITO A OPÇÃO DE COMPRA AÇÕES. JURISPRUDÊNCIA INAPTA. Arestos oriundos do mesmo Regional prolator da decisão recorrida são inservíveis para a comprovação de dissenso pretoriano, por não atender ao disposto no artigo 896, a, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11/2003-104-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do despacho denegatório do recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›