TST - AIRR - 1131/2000-007-17-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A competência para a análise do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTIGOS 832 DA CLT; 458, II, DO CPC E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Para que se configure a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. No entanto, pautada a decisão regional na prova pericial e testemunhal e sequer indicado, efetivamente, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Saber se o Regional decidiu contrariamente à prova dos autos diante de sustentação de trabalho com a mesma perfeição técnica é questão de cunho fático probatório, cujo reexame é vedado nesta instância extraordinária, conforme a tese esposada na Súmula nº 126 do TST. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS Nos 219 E 329 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. REQUISITOS DA LEI Nº 5.584/70. Prevalece no Direito Processual do Trabalho o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá, exclusivamente, nos casos previstos na Lei nº 5.584/70, não decorrendo, unicamente, da sucumbência. Corroborando esta tese, esta Corte Superior sedimentou o entendimento jurisprudencial consubstanciado nos Enunciados nos 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho. 5. IMPOSTO DE RENDA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Estando a decisão regional em consonância com a tese esposada na Súmula nº 368, I, resultante da conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32 e 228 da SBDI-1 do TST, no sentido de ser do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, não há falar em dissenso pretoriano ou em violação da lei ou da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1131/2000-007-17-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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