TST - AIRR - 1184/2004-032-15-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. Tendo o eg. Regional reconhecido, com esteio na prova oral dos autos, a comprovação da identidade entre as funções exercidas pelo equiparando e pelo paradigma, bem como a ausência de prova, por parte do empregador, dos fatos impeditivos, verificar potencial afronta ao artigo 461 da CLT, demandaria reexame do conjunto probatório, conduta defesa pela Súmula de nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1184/2004-032-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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