TST - AIRR - 167/2003-020-03-41


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RITO SUMARÍSSIMO. Submetido o processo ao procedimento sumaríssimo, limita-se o cabimento do recurso de revista à demonstração de violação direta da Constituição Federal e contrariedade à Súmula do TST, nos termos do artigo 896, § 6º, do TST. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Tendo o Regional se pronunciado expressamente, fundamentando sua decisão na preclusão, considerando que a parte não alegou a preliminar de nulidade da decisão do juiz que considerou suspeita a testemunha que litiga contra a reclamada, sendo a reclamante testemunha na outra ação, havendo troca de favores, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido de complementação de aposentadoria que deriva de contrato de trabalho, ainda que a responsabilidade pelo pagamento tenha sido repassada para entidade de previdência privada, é entendimento jurisprudencial assente. Em tal sentido havendo decidido o eg. Regional, obstaculizado o processamento da revista pelo óbice da Súmula de nº 333 desta Corte c/c o art. 896, § 4º, da CLT, derivando daí também a inexistência de violação constitucional. 4.

Tribunal TST
Processo AIRR - 167/2003-020-03-41
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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