TST - AIRR - 20510/2002-001-09-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTIGOS 832 DA CLT; 458, II, DO CPC E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Para que se configure a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. No entanto, tendo havido expressa manifestação regional acerca das alegações patronais quanto ao trabalho realizado com as mesmas perfeições técnicas e produtividade, com diferença de tempo de serviço inferior a dois anos, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não se evidencia violação dos artigos 461, caput, § 1º, e 818 da CLT e 333, I, do CPC, quando a decisão regional está em consonância com a Súmula nº 6 desta Corte, itens VIII e X, no sentido de ser ônus do empregador a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo da equiparação salarial e que o conceito de mesma localidade refere-se ao mesmo município ou região metropolitana. 3. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. Proclamando o Regional não se tratar de irregularidade de acordo de compensação de horário, mas de inexistência do pacto, fica afastada a pretensão de limitação ao pagamento apenas do adicional de horas extras, nos termos da OJSBDI1 de nº 220, a qual foi incorporada ao item IV da Súmula nº 85 desta Corte. 4. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. Considerando que, no parágrafo único do artigo 538 do CPC, há disposição clara no sentido de que, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal assim os declarará, impondo, então, a multa, não há falar em sua violação quando o Tribunal afirma não haver as omissões na sentença, constatando o intuito procrastinatório do apelo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20510/2002-001-09-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

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