TST - AIRR - 227/2004-001-22-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PDVI. COAÇÃO. ATO NULO. ARTIGOS 171 E 182 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se pronunciando o eg. Regional acerca dos dispositivos infraconstitucionais invocados no recurso de revista/agravo, nem tampouco instado a fazê-lo por meio de declaratórios, vedada a manifestação desta eg. Corte, no particular, ante a falta do necessário prequestionamento (Súmula de nº 297 e OJSBDI1 de nº 256, ambas do TST). 2. Outrossim, não há falar em divergência jurisprudencial quando o aresto paradigma não alcança, com a especificidade necessária, o panorama fático-probatório do caso em exame (Súmula de nº 296/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 227/2004-001-22-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adesão ao pdvi.

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