TST - AIRR - 9/2003-014-05-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADO CANDIDATO A CARGO ELETIVO. Na espécie, a pretensa violação do artigo 5º, II, da Constituição de 1988 somente poderia se dar de forma reflexa, ou seja, após a apreciação da matéria referente a candidatura de servidor público a cargo eletivo, conforme o artigo 1º, II, alínea l, da Lei Complementar nº 64/90. Nesse mesmo sentido a Súmula nº 636 do Supremo Tribunal Federal, onde há tese de que o recurso extraordinário não é cabível por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9/2003-014-05-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, concurso público.

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