TST - AIRR - 394/2005-271-06-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não promovendo o agravante o traslado de cópias essenciais à formação do instrumento, dentre as quais a certidão de publicação do despacho denegatório, bem como a procuração outorgada ao advogado do agravado, defeso o conhecimento do apelo. Relembre-se ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (item X da Instrução Normativa nº 16/99). Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 394/2005-271-06-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não promovendo o agravante.

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