TST - AIRR - 934/2004-008-05-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. NÃO ENQUADRAMENTO. Concluindo o eg. Regional, soberano na análise da prova, pelo não enquadramento obreiro na exceção do art. 62, II, da CLT, reconhecendo-lhe o direito à percepção de horas extraordinárias, defesa em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas (inteligência da Súmula de n° 126 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 934/2004-008-05-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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