TST - A-ED-AIRR - 1076/2003-013-01-40


08/set/2006

AGRAVO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não merece reparo a decisão monocrática devidamente fundamentada que nega seguimento ao agravo de instrumento, quando não trasladada quaisquer das peças previstas no § 5º e inciso I do art. 897 da CLT para a regular formação do instrumento, em desatenção aos termos do item III da IN de nº 16/99 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-ED-AIRR - 1076/2003-013-01-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo, formação deficiente, não merece reparo a.

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