TST - A-ED-AIRR - 314/2003-002-17-40


08/set/2006

AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXTENSÃO. Não merece reparo a decisão monocrática devidamente fundamentada, que nega seguimento ao agravo de instrumento, em razão de estar a decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que reconhece que a multa do artigo 477 da CLT insere entre as obrigações alcançadas pela responsabilização subsidiária. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-ED-AIRR - 314/2003-002-17-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo, responsabilidade subsidiária, extensão.

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