TST - AIRR - 4138/2002-034-12-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. SÚMULA Nº 102 DO TST. Não há como se vislumbrar violação dos artigos 224, § 2º, e 818 da CLT e 333, II, do CPC, quando o Regional constata, por meio do depoimento pessoal da reclamante, que esta exercia cargo de confiança bancária, nos termos do artigo 224, § 2º, da CLT, recebendo gratificação superior a um terço do salário do cargo efetivo e sendo detentora de fidúcia especial. Desta forma, constata-se que a decisão está em consonância com a Súmula nº 102, I e II, desta Corte. 2. HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. SÚMULA Nº 338 DO TST. Na espécie, em face da ausência de controle de horários, a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho constante da inicial foi elidida pela prova testemunhal constante dos autos. Assim, a decisão regional não contraria e sim está em consonância com a parte final do item I da Súmula nº 338 desta Corte, com a redação dada pela Resolução nº 129/2005.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4138/2002-034-12-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cargo de confiança.

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