TST - AIRR - 4563/2002-014-12-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTIGOS 832 DA CLT E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Tendo o eg. Regional emitido tese explícita acerca da prova oral e documental, fazendo referência expressa à OJSBDI1 de nº 233 e ao artigo 458 da CLT, quando da apreciação do salário in natura, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. 2. SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO. Constatando-se da decisão regional que não se trata de vale-refeição ou qualquer outro valor fixo, mas de parcela variável de acordo com o valor gasto com alimentação e posterior ressarcimento, salienta-se nitidamente o caráter indenizatório da parcela, não se falando em salário in natura e, conseqüentemente, em ofensa ao artigo 458 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4563/2002-014-12-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

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