TST - AIRR - 6608/2002-012-09-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTIGOS 832 DA CLT, 458 DO CPC E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. No entanto, tendo o Regional fundamentado sua decisão no constante na cláusula 7ª, da CCT 2001/2002 e no regulamento de benefícios do fundo de pensão BANDEP, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. Afasta-se, por outro lado, a análise da apontada violação dos artigos 5º, XXXV e LV, da Constituição de 1988 e 535 do CPC porque, em se tratando de argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, se admite o conhecimento do recurso de revista unicamente por ofensa aos artigos 832 da CLT e (ou) 458 do CPC e (ou) 93, IX, da Constituição Federal, conforme a dicção da OJSBDI1 de nº 115. 2. ABONO. PROTOCOLO PRÉVIO A CCT 2001/2002. Versando a questão acerca de interpretação da norma contida na cláusula 7ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2001/2002 e do regulamento de benefícios do fundo de pensão FUNBEP, não há como se constatar violação direta e literal dos artigos 5º, II, e 7°, da Carta Magna, ou ofensa literal dos artigos 85 e 1.090 do CCB de 1916 e 611 da CLT. 3. FONTE DE CUSTEIO. O artigo 195, § 5º, da Constituição de 1988 trata de benefício da seguridade social e o artigo 125 da Lei 8.213/91, plano de custeio da previdência social oficial, que é diferente de previdência complementar por meio de fundo de pensão, não se falando em violação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6608/2002-012-09-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

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