TST - AIRR - 6807/2002-016-09-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ABONO. PROTOCOLO PRÉVIO A CCT 2001/2002. Versando a questão acerca de interpretação da norma contida na cláusula 7ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2001/2002 e do regulamento de benefícios do fundo de pensão FUNBEP, não há como se constatar violação direta e literal dos artigos 5º, II, e 7°, XXVI, da Carta Magna, ou ofensa literal dos artigos 85 e 1.090 do CCB de 1916. 2. FONTE DE CUSTEIO. O artigo 195, § 5º, da Constituição de 1988 trata de benefício da seguridade social e o artigo 125 da Lei 8.213/91, plano de custeio da previdência social oficial, que é diferente de previdência complementar por meio de fundo de pensão, não se falando em violação. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6807/2002-016-09-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, abono.

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