TST - AIRR - 7067/2002-011-09-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. No entanto, tendo o Regional fundamentado sua decisão na preclusão, considerando que a parte não alegou a preliminar de nulidade da decisão do juiz que considerou suspeita a testemunha que litiga contra a reclamada, sendo a reclamante testemunha na outra ação, havendo troca de favores, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. AÇÃO CONTRA O MESMO RECLAMADO. INDEFERIMENTO DE OITIVA. NULIDADE. PRECLUSÃO. Não há como se constatar afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 130 do CPC ou contrariedade à Súmula nº 357 do TST quando a decisão de segundo grau não apreciou se está correta ou não a sentença no tocante à suspeição da testemunha que litiga contra o mesmo reclamado, mas apenas registrou que não houve alegação de nulidade, no momento oportuno, por indeferimento da oitiva da testemunha, incidindo a preclusão. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7067/2002-011-09-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›