TST - AIRR - 8548/2002-906-06-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTIGOS 832 DA CLT E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. No entanto, tendo havido emissão de tese expressa acerca da existência de contrato único, com base na prova testemunhal, no desconhecimento dos fatos pelo preposto e no acordo em reclamação trabalhista simulada, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. 2. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. Evidenciado que, nos embargos de declaração da reclamada, se pretendia novo julgamento do recurso ordinário, na medida em que as questões suscitadas já haviam sido enfrentadas, no julgamento do recurso ordinário, sem que fossem apontadas quaisquer das irregularidades elencadas no artigo 535 do CPC, a decisão pela qual se aplica o disposto no parágrafo único do artigo 538 do CPC não tem o condão de vulnerar os artigos 5º, II, XXXV, e LV, da Constituição de 1988 e 535 e 538 do CPC. 3. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não tendo sido ultrapassado o prazo de 2 (dois) anos após o fim do pacto laboral ou o de 5 (cinco) anos durante o contrato de trabalho, conforme se constata da decisão regional, não há como se vislumbrar contrariedade à Súmula nº 294 desta Corte, que trata da prescrição total ou parcial. 4. UNICIDADE CONTRATUAL. Tendo o Regional consignado provada a unicidade contratual, afastando a alegação de contrato de representação comercial, somente revolvendo fatos e provas é que seria possível vislumbrar ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados, o que é vedado nesta instância extraordinária à luz da tese preconizada na Súmula nº 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8548/2002-906-06-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

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