TST - AIRR - 9103/2001-007-09-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. AFASTAMENTO. Proclamando o Regional não haver qualquer prova de locação de mão-de-obra ou, ainda, de terceirização irregular da produção ou, eventualmente, alguma forma de ingerência nas atividades produtivas ou administrativas da empresa contratada, exceto a fixação de diretrizes através de contrato de prestação de serviços, impõe-se ratificar o afastamento da responsabilização subsidiária. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9103/2001-007-09-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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