TST - AIRR - 1194/2003-911-11-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Em face do valor da condenação, incumbia à recorrente efetuar o depósito recursal pelo valor integral do limite respectivo, fixado no Ato nº 284/2002, ou seja, R$6.970,05, na forma preceituada na alínea "b" do item II da IN 03/93 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 139 da SDI/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1194/2003-911-11-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›