TST - AIRR - 1317/2001-042-15-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Como constou do acórdão recorrido, constitui fato incontroverso que o salário percebido pelo reclamante, consideradas todas as parcelas de natureza salarial, ultrapassa o valor fixado para o salário mínimo, não fazendo jus às diferenças salariais pleiteadas. Neste sentido é a atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI1 desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 272. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1317/2001-042-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, salário base inferior ao salário mínimo, diferenças indevidas.

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