TST - AIRR - 1694/2003-023-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Não se vislumbra possível violação ao art. 5º, XXII da CF, que garante o direito de propriedade, em face da premissa fixada no julgado de que os embargantes não lograram comprovar a propriedade do imóvel penhorado. Igualmente inviável o recurso de revista por dissenso pretoriano, em se tratando de execução, incidindo a Súmula 266/TST e art. 896, § 2º da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1694/2003-023-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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