TST - AIRR - 1930/1997-341-01-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DO RECLAMANTE- A alegada ofensa ao artigo 16, item XXIV, do Estatuto Social da empresa reclamada não viabiliza o recurso de revista, que tem cabimento tão-somente quando a decisão recorrida for proferida com violação literal de dispositivo da legislação federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, ou, ainda, por divergência jurisprudencial, a teor do artigo 896, alíneas a, b e c, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1930/1997-341-01-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista, dispensa do reclamante- a.

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