TST - AIRR - 196/2003-013-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Como a decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 304, da SDI-1, do C. TST, incide na hipótese o disposto no artigo 896, § 4°, da CLT e a Súmula 333 do TST, não havendo que se falar em divergência jurisprudencial e tampouco em violação ao dispositivo legal apontado. 2. PRESCRIÇÃO. Como é legítima a substituição processual pelo sindicato representante dos empregados para ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição, correta a decisão proferida que não acolheu a prescrição.

Tribunal TST
Processo AIRR - 196/2003-013-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, honorários assistenciais.

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