TST - AIRR - 464/2003-371-05-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. 1-CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM- O Regional não analisou a questão sob o prisma da carência de ação, por ilegitimidade passiva ad causam, a teor do artigo 267, VI, do CPC, tampouco foi instado a fazê-lo através de embargos de declaração, encontrando o óbice a revista na Súmula 297 do TST. 2-PRESCRIÇÃO BIENAL-A decisão recorrida está em consonância com o entendimento da Súmula 156 desta Corte, o que inviabiliza o seguimento da revista, a teor do artigo 896, § 5°, da CLT e Súmula 333 do TST. 3-VÍNCULO EMPREGATÍCIO.LEGALIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS COM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS- A decisão do Regional está em conformidade com o entendimento cristalizado na Súmula 331, I, do TST, incidindo o disposto nos §§ 4° e 5° da CLT e Súmula 333 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 464/2003-371-05-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista, 1-carência de ação por.

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