TST - AIRR - 97694/2003-900-04-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO.VÍNCULO DE EMPREGO. Desservem para demonstração de divergência de teses os arestos apresentados pelo recorrente, porquanto além de inespecíficos, uma vez que não enfrentam a mesma situação delineada no r. decisório, não abrangem todos os fundamentos expostos no acórdão vergastado, notadamente a função de guarda portuário desempenhada pelo reclamante e as disposições expressas nos artigos 26 da Lei 8630/93 e 6o da Lei 9719/98, referidas especificamente pelo Regional. Incidência das Súmulas 23 e 296 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97694/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista, trabalhador avulso.vínculo de emprego, desservem para demonstração de.

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