TST - AIRR - 97996/2003-900-01-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora com fundamentação contrária aos interesses do recorrente, o Regional não se furtou em apreciar as questões suscitadas na medida em que justificou a impossibilidade de equiparação do servidor celetista ao estatutário em virtude da diversidade de regime jurídico. Desnecessária a manifestação do Regional acerca do art. 173, XXIV da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, transcrito pelo próprio recorrente, pois o dispositivo refere-se a servidores públicos e não a empregados públicos. 2. EQUIPARAÇÃO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. Esta Corte perfilha o entendimento de que é impossível a equiparação salarial entre servidor público e empregado público, tendo em vista que são diversas os respectivos regimes jurídicos. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97996/2003-900-01-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, nulidade do acórdão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›