TST - A-AIRR - 1619/2004-115-15-40


08/set/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A decisão agravada não tem como ser alterada em face do entendimento contido na Súmula 17, desta Corte. Não há que se falar, portanto, em violação aos arts. 5º, caput, II, e 7º, IV, XXIII, da Constituição Federal. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1619/2004-115-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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