TST - A-AIRR - 97110/2003-900-04-00


08/set/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. A Lei nº 9.800/99 permite a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens do tipo fac-símile ou similar para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita, mas o seu artigo 2º preconiza que os originais devem ser apresentados até cinco dias da data do término do prazo recursal. Como o reclamado extrapolou o prazo para apresentação dos originais, não se conhece do recurso por intempestivo. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 97110/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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