TST - ED-RR - 842/2003-221-02-40


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. O prazo recursal teve início em 08.05.2006, segunda-feira, e findou-se em 12.05.2006, sexta-feira. Como os embargos de declaração foram protocolizados somente em 22.05.2006, sexta-feira, restou extrapolado o prazo legal. Embargos de Declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 842/2003-221-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, intempestividade, o prazo recursal teve.

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