TST - RR - 8401/2002-900-10-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VALE-TRANSPORTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL - A violação ao artigo 818 da CLT não se consuma quando o Regional decide com base no conjunto probatório, sem inverter o ônus respectivo inadvertidamente. A matéria, tal como se apresenta, tem conotação fático-probatória, incidindo a súmula 126 do TST como óbice à revista. Não conheço. 2- MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT- Conforme consta do acórdão recorrido, não há indicação quanto à data de quitação da rescisão complementar, o que inviabiliza a revista por violação ao art.477/CLT, a teor da Súmula 126 do TST. Não conheço. 3- NÚMERO DE HORAS EXTRAS- A decisão recorrida não viola a literalidade dos artigos 58 e 59 da CLT(caput). A pretensão do recorrente é para que seja dada interpretação diversa da adotada pelo Tribunal do origem no tocante às declarações da testemunha, não se perpetrando a alegada ofensa legal.

Tribunal TST
Processo RR - 8401/2002-900-10-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, vale-transporte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›