TST - RR - 726553/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não se vislumbra violação aos dispositivos legais apontados, bem como contrariedade ao item III da Súmula 331 do TST, haja vista que o Regional declarou nula a terceirização (art. 9° da CLT), aplicando a Súmula 331, I, do TST, em decorrência da fraude na contratação da prestadora de serviços. Não conheço. 2. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. Inservíveis ao confronto jurisprudencial os arestos colacionados nos termos das Súmulas 337, I, a, e 296, I, do TST. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 726553/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego responsabilidade solidária, não se vislumbra violação.

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