TST - RR - 738073/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA.1-PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL- Mantêm-se incólumes os artigos 832 da CLT, 93, IX, da Constituição Federal e 458 do CPC, quando há manifestação do Regional sobre os pontos enfocados pela parte no recurso, com a entrega da prestação jurisdicional de forma completa e motivada. Não conheço. 2-HORAS EXTRAS.FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. PROVA TESTEMUNHAL- Como a decisão do Regional está em sintonia com a atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 338, o processamento do apelo encontra óbice intransponível nas disposições da Súmula 333 do TST e parágrafo 4º do artigo 896 da CLT. Não conheço. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 738073/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista.1-preliminar de.

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