TST - RR - 739022/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A teor do entendimento contido na OJ 115 da SDI-1 do TST, não viabiliza o conhecimento da revista por negativa de prestação jurisdicional a alegação de ofensa ao art. 5.°, II e LV da CF. Quanto ao alegado cerceio de defesa, o reclamado não prequestionou a matéria, conforme preceitua a Súmula 297 do TST. Não conheço. 2. SÚMULA 330 DO TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Para a verificação das parcelas que foram quitadas no TRCT, seria imperioso recorrer às provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não conheço. 3. MULTA DO ART. 477. Não existe no acórdão vergastado pronunciamento sobre a alegação da reclamada de que os instrumentos coletivos da categoria previam prazo diverso do legal para o pagamento das verbas rescisórias, inexistindo o devido prequestionamento da matéria nos termos da Súmula 297 do TST. Ileso, portanto, o art. 611, § 1.° da CLT. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 739022/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, a teor do entendimento.

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