TST - RR - 726548/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1-SÚMULA 330 DO TST O alcance da quitação no termo de rescisão contratual já não comporta discussão, estando pacificada a matéria pela Súmula 330 do TST, abrangendo tão-somente as parcelas expressamente consignadas no recibo, excluídas as supostas diferenças e incidências havidas. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 726548/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, 1-súmula 330 do tst.

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