TST - RR - 92/2001-661-04-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Quando na petição inicial postulam-se verbas de natureza salarial e indenizatória, não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas destas, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária. É o que se infere do art. 584, inc. III, do CPC, que concede às partes até mesmo a prerrogativa de conciliar sobre matérias não postas em juízo. Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 92/2001-661-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, acordo judicial, parcelas exclusivamente indenizatórias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›