TST - RR - 574/2004-521-04-40


08/set/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Potencial a ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, necessário o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, c, da CLT. Agravo de instrumento provido. 2. RECURSO DE REVISTA. 2.1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA ORIUNDA DE CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do art. 114 da Carta Magna, tratando-se de parcela que tem origem no contrato de trabalho, firma-se a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. 2.2. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O.J. 344 DA SBDI-1/TST. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 574/2004-521-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, prescrição.

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