TST - RR - 587978/1999


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. EFEITOS. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HORA EXTRA. DIVISOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Impossível o processamento do recurso de revista, por violação legal e constitucional, quando o Regional não analisa o tema controvertido sob o enfoque dos preceitos tidos por vulnerados. Incidência do óbice da Súmula 297/TST. Recurso não conhecido. 3. ANUÊNIO. INTEGRAÇÃO PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Impossível o processamento do recurso de revista lastreado unicamente em divergência jurisprudencial, quando os arestos paradigmas não se moldam ao art. 896, a, da CLT. Recurso não conhecido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 5. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 277 DO TST. Nos termos da Súmula 277 do TST, as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. A diretriz, conforme reiteradamente vem decidindo esta Corte, por meio de suas Turmas e da SBDI-1, também se aplica às condições de trabalho e vantagens pactuadas por meio de acordos e convenções coletivas de trabalho, as quais vigoram, ainda que previstas em sucessivas normas coletivas, apenas pelo prazo assinalado, não se integrando, em definitivo, aos contratos de trabalho, em atenção ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 587978/1999
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria voluntária, extinção do contrato individual de trabalho.

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