TST - RR - 590977/1999


08/set/2006

I. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE PREQUESTIONAMENTO. A reclamante não é sucumbente no tópico. Por outro lado, traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição (Súmula 297/TST). Recurso de revista não conhecido. 2. DESCONTOS. DEVOLUÇÃO. Não há violação direta e literal do art. 462, parágrafo 1º, da CLT, na medida em que os descontos foram autorizados ante a constatação de culpa da reclamante. Arestos de origem vedada não impulsionam o recurso de revista (CLT, art. 896, a). Recurso de revista não conhecido. II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não há ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, quando o TRT consigna que as horas extras restaram provadas. Arestos inespecíficos não impulsionam o recurso de revista (Súmula 296, I/TST). Recurso de Revista não conhecido. 2.

Tribunal TST
Processo RR - 590977/1999
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista da reclamante, horas extras, compensação.

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