TST - RR - 598478/1999


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Não estará atendida a condição se, a despeito de provocação oportuna, silenciar o julgado. Inteligência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. TRABALHO PRESTADO EM DOMINGOS E FERIADOS. DOBRA SALARIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Sem a indicação de violação constitucional ou legal e de divergência jurisprudencial, o recurso de revista resta desfundamentado, desmerecendo seguimento, nos termos do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A ausência de tese explícita sobre o tema articulado pela parte atrai a incidência do óbice do Verbete Sumular 297 desta Corte, à falta de prequestionamento explícito. Recurso de revista não conhecido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, têm o seu merecimento limitado aos casos de assistência judiciária a que alude a Lei nº 5.584/70, cabível esta não só quando o empregado perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal, mas também quando, mediante declaração hábil (Lei nº 1.060/50), não puder demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Inteligência das Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 598478/1999
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, ônus da prova.

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