TST - RR - 607081/1999


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. Não caracterizada a violação legal indicada e sem divergência jurisprudencial válida (art. 896, a, da CLT) ou específica (Súmula 296, I, do TST), não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. AJUDA DE CUSTO CAIXA. Sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, do TST), impossível o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 607081/1999
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, pré-contratação.

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