TST - AIRR - 1150/1998-099-03-41


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se pondo em questão os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, a extensão de constrição judicial é tema de regência infraconstitucional, não desafiando recurso de revista (CLT, art. 896, § 2º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1150/1998-099-03-41
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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