TST - AIRR - 1206/1998-263-01-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Existindo expressa manifestação acerca das matérias tratadas nos autos, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Sem divergência jurisprudencial válida (art. 896, a, da CLT e Súmula 337, I, a, do TST), não prospera o recurso de revista. 3. SEGURO-DESEMPREGO. 1. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 389 desta Corte, impossível o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. 2. Ausente o devido prequestionamento da matéria (Súmula 297/TST), não merece processamento o recurso de revista. 4. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Não caracterizadas as violações legal e constitucional indicadas e sem divergência jurisprudencial válida (art. 896, a, da CLT e Súmula 337, I, a, do TST), não prospera o recurso de revista. 5. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1206/1998-263-01-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›