TST - AIRR - 1272/2003-281-01-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de indicar ofensa aos arts. 832 da CLT, 93, IX, da CF ou 458 do CPC, não se dá impulso ao recurso de revista. 2. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ARESTOS INESPECÍFICOS. A necessidade do reexame de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Por outra face, sem divergência jurisprudencial específica (Súmulas 23 e 296 do TST) e com a apresentação de paradigmas oriundos de órgão impróprio (art. 896, a , da CLT), não prospera recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1272/2003-281-01-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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